"Golpe do PIX":
O termo "Golpe do PIX" é utilizado de forma ampla para designar diversas fraudes que têm ocorrido no âmbito deste sistema de transações bancárias instantâneas.
Embora a natureza dos golpes possa variar, a maioria envolve a obtenção ilícita de dados pessoais do consumidor, permitindo que terceiros acessem suas contas bancárias de maneira indevida, resultando em transações não autorizadas e potencialmente lesivas.
Além disso, há casos em que são gerados boletos falsos, nos quais o consumidor acredita estar efetuando um pagamento legítimo, mas, na verdade, os valores são direcionados para uma conta diferente da pretendida.
Diversos outros tipos de fraudes têm surgido, e, uma vez consumado o ato criminoso utilizando o PIX, o golpe é configurado. Nesse contexto, é possível responsabilizar as instituições financeiras, conforme a Súmula do STJ que estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Isso significa que, havendo evidências de que a transação fraudulenta ocorreu no âmbito dos processos bancários, o consumidor lesado pode buscar judicialmente o ressarcimento do valor perdido e até mesmo pleitear uma indenização contra o banco responsável.
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